O Controle Social da Imagem da Mulher na Mídia on Vimeo

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SEPE NA LUTA - CHAPA 4

SEPE NA LUTA - CHAPA 4

Mapa da APS no Brasil

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Exibir mapa ampliado.

Este é um mapeamento dos locais onde existem militantes da organização política Ação Popular Socialista (APS). Ainda encontra-se só com as capitais catalogadas, mas, em breve, através das colaborações, o mapeamento será finalizado.

Rio, 26 de agosto de 2008.

Nepotismo, não!

Eliomar entrou hoje na Câmara Municipal com projeto de decreto legislativo para sustar o decreto do prefeito, publicado ontem no Diário Oficial do Município, que nomeia sua irmã, Ana Maria Maia, para o cargo de secretária Especial de Eventos. Cesar Maia se utilizou desse artifício para tentar driblar a decisão do Supremo Tribunal Federal que proíbe a prática de nepotismo nos três poderes, já que a medida exclui os ocupantes de cargos políticos, como o secretariado. No entanto, no momento em que o país dá um importante passo em direção à moralização do serviço público, não podemos admitir que o prefeito da cidade do Rio de Janeiro insista em manter esse tipo de favoritismo.

Atividades de campanha no final de semana
Neste sábado, às 10h, Eliomar estará em atividade de campanha na Cacuia, na Ilha do Governador, em frente ao supermercado Mundial. Mais tarde, às 17h, participará de ato da Associação de Moradores de Santa Teresa contra a privatização do bondinho, no Largo dos Guimarães.

No domingo, às 9h, Eliomar irá à Quinta da Boa Vista. Depois acompanhará a caminhada do nosso candidato à Prefeitura do Rio, Chico Alencar, em Ipanema – ponto de encontro às 14h no Arpoador.

Agenda fixa de campanha

Clique aqui para conferir os dias, locais e horários da agenda fixa da campanha. Conheça também a agenda das panfletagens nas escolas e universidades e participe!

25 de julho - Dia Municipal da Mulher Negra, Latino-Americana e Caribenha

Foi aprovado projeto de lei de autoria do Eliomar que institui e inclui no calendário oficial do Município o dia 25 de julho como Dia Municipal da Mulher Negra, Latino-Americana e Caribenha. Em 25 de julho de 1992, durante o I Encontro de Mulheres Afro-latino-Americana e Afro-Caribenha, em Santo Domingo, definiu-se que este dia seria o marco internacional da luta e resistência da Mulher Negra. Desde então, vários setores da sociedade têm atuado para consolidar e dar visibilidade a esta data tendo em conta a condição de opressão de gênero, raça e etnia vivida pelas mulheres latino-americanas e caribenhas. O objetivo é marcar esta luta e a garantir o debate de temáticas voltadas para o enfrentamento ao racismo, sexismo, discriminação, preconceito e demais desigualdade raciais e sociais nas políticas públicas municipais.

Chico quer participação popular na discussão do Plano Diretor
Em debate realizado no sábado passado pela FAM-RIO, Chico Alencar afirmou que, se eleito, vai fazer um novo Plano Diretor Decenal para a cidade, com a participação da população em todas as etapas, desde o diagnóstico até a elaboração do projeto de lei, para posterior aprovação pela Câmara dos Vereadores. A proposta do novo Plano Diretor, na visão de Chico, garantirá instrumentos jurídicos urbanísticos que vão assegurar a função social da propriedade. Incluirá propostas como o parcelamento e edificação compulsórios, o IPTU progressivo, a criação de áreas de especial interesse (AIES) e o solo criado.

Leia a notícia completa sobre o debate no site da campanha Chico 50

Entrevista do Chico no RJTV
Assista aqui à entrevista concedida pelo Chico ao RJTV no dia 18 de agosto. Clique aqui e veja como foi a participação do Chico no Chat do RJTV, em que respondeu às perguntas de internautas.

E na Rádio CBN
Clique aqui para ouvir a entrevista concedida por Chico, no dia 14 de agosto, à rádio CBN-Rio, no programa apresentado pelo jornalista Sidney Rezende.

Chico participa de debate na Uerj
Chico participa amanhã, às 19h, de debate com os candidatos a prefeito promovido pelo DCE da Uerj, no auditório 13 do campus do Maracanã. O Comitê Chico 50 da Uerj, lançado hoje à tarde, fará panfletagem antes do evento.

Cultura é importante mecanismo de inclusão social

A Cultura desempenha papel central na história de nossa cidade. Reconhecer este lugar de destaque é fundamental para compreender as peculiaridades da vida carioca. As manifestações culturais representam não apenas uma forma de expressão artística, uma maneira de ser da nossa gente. São, também, importante mecanismo de inclusão social. Por esta razão, já há algum tempo, temos dado importante destaque à questão cultural nas atividades de nosso mandato.

Entre as diversas ações e leis do nosso mandato referentes à cultura, vale destacar:

• Autor da Lei 4492/07, que cria o Conselho Municipal de Cultura. Por meio desta lei, o Rio ganhou um espaço institucional para que artistas e cidadãos possam debater políticas públicas para o setor.
• Criou o Fundo Municipal de Cultura.
• Deu o nome de Beco das Garrafas ao lendário cantinho de na Rua Duvivier, em Copacabana, que foi um dos locais onde a Bossa Nova surgiu.
• Deu o nome de Praça Mário Lago ao lugar no Centro da cidade conhecido como Buraco do Lume.
• Em 2007, no dia 24 de abril, em comemoração ao Dia Nacional do Choro, entregou moções de congratulações aos músicos e produtores ligados ao chorinho, gênero musical carioca por excelência.
• Em 29 de novembro de 2006, em comemoração ao Dia Nacional do Samba, entregou moções de congratulações aos músicos e produtores que ajudaram a revitalizar a Lapa.
• Em junho de 2008, entregou moção de congratulação ao Bloco Escravos da Mauá, pelos seus 15 anos e pelo seu importante papel na revitalização da Zona Portuária.
• Concedeu a Medalha Pedro Ernesto à Escola Portátil de Música, ao ator Antônio Pedro, aos cineastas Hugo Carvana, Tetê Moraes e Nelson Pereira dos Santos.

Metas de atuação do mandato

• Democratização do acesso aos bens culturais
• Respeito à diversidade cultural
• Lutar para garantir, no mínimo, 2% do orçamento municipal para a Cultura
• Acompanhar a aplicação dos recursos públicos na área da Cultura
• Dar apoio à revitalização da RioFilmes e da Rede de Teatros do Município
• Acompanhar a implantação e funcionamento do Conselho Municipal de Cultura e do Fundo Municipal de Cultura

Conheça as outras propostas da candidatura Eliomar 50.000, clicando aqui.

Mapa da Exclusão Cultural
Clique aqui para conhecer o Mapa da Exclusão Cultural, estudo feito pelo mandato Eliomar que mostra o retrato de exclusão, elitização e concentração da cultura em nosso município.

Por que reeleger Eliomar

Atenção eleitor! Eliomar Coelho é o político que a gente precisa ter na Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro. É honesto, ágil e preciso.
Nelson Sargento – Compositor

Além de ser o mais combativo e corajoso vereador, eleger Eliomar é necessário para que o Rio de Janeiro continue a ter na Câmara um referencial de ética e luta por justiça social. Meu voto é dele!
Milton Temer – Jornalista

Clique aqui para conferir mais apoios à candidatura Eliomar 50.000.

A Dama do Encantado ganha teatro com seu nome no seu bairro
Nesta quarta-feira, 27 de agosto, às 19h, será inaugurado o Espaço Cultural Aracy de Almeida, um teatro com programação quinzenal e gratuita. É uma parceria do Centro Popular de Cultura Aracy de Almeida com a Arte Nova Produções e a União dos Cegos no Brasil/UCB, que cede o seu auditório para esta iniciativa. Na ocasião, será apresentado o pocket show "Aracy de Bolso", com Gil Miranda, Agenor de Oliveira e Marcelo Maciel. Na Rua Clarimundo de Melo, 216, Encantado. Contatos pelo e-mail cpcaracy@yahoo.com.br.

Agenda

27/08- quarta-feira 18h30 Reunião do Fórum Popular do Plano Diretor no auditório do Sindicato dos Metroviários, Av Rio Branco, 277/4º andar, Cinelândia. 19h Chico Alencar participa de debate entre os candidatos a prefeito promovido pelo DCE da Uerj no auditório 13 do campus Maracanã. 19h Inauguração do Espaço Cultural Aracy de Almeida. Rua Clarimundo de Melo, 216, Encantado. 29/08- sexta-feira 13h Eliomar, Marcelo Freixo e Chico Alencar estarão na Praça Mário Lago (Buraco do Lume), para conversar com a população sobre os temas em pauta e prestar contas de seus mandatos. de 22 às 0h Toda sexta, banquinha da juventude do PSOL na Lapa, na Travessa do Mosqueira. 30/08- sábado 10h Eliomar estará na Cacuia, na Ilha do Governador. 17h Eliomar participa de ato pelo bondinho de Santa Teresa, no Largo dos Guimarães. 22h Pati Oliveira anima a noite do Bar da Ladeira. Rua Evaristo da Veiga, 149, Lapa. Para conhecer a jovem cantora, visite www.myspace.com/patioli. 31/08- domingo 9h Eliomar irá à Quinta da Boa Vista. 14h Eliomar acompanhará a caminhada de Chico Alencar em Ipanema, com ponto de encontro no Arpoador. Eliomar Vereador 2008 PSOL/RJ campanha@eliomar50000.can.br www.eliomar50000.can.br Para incluir novos nomes em nossa mala-direta clique aqui. Para cancelar o recebimento deste informe clique aqui.

Agenda do Eliomar

Qua, 20 de agosto de 2008 18:19

Veja abaixo aonde a campanha do Eliomar estará esta semana, até quarta-feira, dia 27/08. Segunda-feira - 25/08 - 07:00h. Hospital Geral de Bonsucesso; 10:00h. Centro; 18:30h. Plenária de campanha no SINDSPREV Terça-feira - 26/08 - 10:00h. Centro Quarta-feira - 27/08 - 10:00h. Centro; 18:30h. Reunião com militantes no SINDSPREV Entre nessa campanha e ajude a reeleger nosso bravo vereador!!!!

Faz diferença!

Entrevista Chico Alencar no RJTV

RJTV - Um documento dos compromissos de sua coligação fala em apoiar a luta dos que não tem terra e não tem teto. O P-SOL defende o Movimento dos Sem Terra (MST). O senhor é a favor de invasões de terra e de prédios públicos por esses grupos?

Chico Alencar – Não. Nós defendemos o movimento social, o clamor do povo pelos seus direitos elementares: a terra e a moradia. Nós defendemos, por exemplo, em uma cidade como o Rio de Janeiro, um programa de habitação popular. É absurdo que, nos últimos anos, nós não tenhamos tido essa iniciativa do governo e da prefeitura. Nós precisamos de, pelo menos, 100 mil moradias populares. E há terrenos baldios, ociosos e imóveis fechados - mais de 5 mil no Centro -, que exigem essa iniciativa.

Por falta de moradias, no caso de uma favela que está surgindo, qual é a sua atitude? O senhor remove as pessoas ou o senhor deixa as pessoas lá e, depois, urbaniza a favela?
A favela é uma solução, em geral, de má qualidade para um problema crônico que é o da falta de habitação popular. Os governos, sucessivamente, ao longo das décadas, têm sido omissos quanto a isso. Por isso, a gente tem esses problemas que são, essencialmente, problemas sociais.

Mas remove ou deixa uma favela que está começando a surgir?

Não. Se a favela não estiver em uma área de risco ou de proteção ambiental, é claro que vamos estudar a condição do terreno de habitabilidade. Ou você oferece uma alternativa concreta e efetiva para os que precisam de um teto, porque não ter onde morar é terrível, ou você tem que se adaptar àquela realidade. Às vezes, é o povo que pressiona a autoridade a agir.

O senhor defende uma maior participação da população nas decisões da prefeitura. Como seria esse tipo de ação e que atitudes e questões seriam submetidas aos cidadãos?

A manutenção da cidade no dia-a-dia em relação à luz, à pavimentação, aguarda a orientação cidadã em cada região administrativa. E são 33 regiões administrativas. Nós queremos um conselho popular com o povo participando, podendo reclamar não apenas pelo telefone, ou com alguém, sem ter resultado, mas participando e cobrando. Nós queremos um governo pressionado. Isso é fundamental.

Vamos falar de saúde. O senhor disse que vai abrir emergências 24 horas em postos de saúde nas áreas mais pobres. Por onde o senhor começa e, ao fim do primeiro ano, quantas estariam funcionando?

Nós pretendemos começar pela Zona Oeste, pelas áreas próximas, inclusive, a comunidades faveladas, onde a demanda é muito maior. Nós entendemos que as 175 unidades de saúde do Rio de Janeiro, que é uma cobertura concreta ampla, precisam estar sempre preparadas para o atendimento emergencial. Inclusive, não adianta ter emergências sem equipamentos, pessoal e recursos.

Hoje, só cinco postos funcionam 24 horas e esses cinco custam três vezes mais para manutenção do que em um posto comum. Quantos postos seriam e quantos o senhor pode abrir?

Nós pretendemos, a cada ano, abrir mais 10 postos pelo menos. E mais: subir a verba da saúde dos atuais 16% para 20%. E os recursos vão sair de onde? O gabinete do prefeito, por exemplo, tem 9% de recursos. Eu entendo que saúde pública é mais importante do que recursos ao bel prazer do prefeito.

Na educação, o senhor disse que quer menos alunos por turma, pois as turmas estão cheias. Serão necessários mais professores e mais escolas. Quantas escolas seriam e quanto vai custar um projeto desses?

É a minha paixão. Um prefeito-professor sabe que os recursos para a educação têm que ser integralmente aplicados. São 25% da verba. Nós estamos questionando na Justiça Federal esses recursos. Eles não têm vindo nessa quantidade. Nós queremos discutir, inclusive, um plano de carreiras com o pessoal da educação e acabar com a aprovação automática.

E quantas escolas vocês pretendem abrir?

Nós temos 1.061 escolas. Pretendemos abrir 300 escolas por ano, reduzir as turmas e ampliar o horário dentro da escola.

É muita escola. Tem que ter muito orçamento.

Tem que ter muita prioridade.

Vamos falar de segurança. A segurança é uma atribuição do estado, mas o senhor poderia dizer de que maneira o prefeito pode ajudar a combater a violência?

Como braço social. Violência não é só caso de polícias. É caso de política de creche, de cultura e de oportunidade para o jovem, que, muitas vezes, está no limiar da criminalidade por falta de chance. O prefeito tem que participar do gabinete integrado de segurança pública, com o Plano Nacional de Segurança com Cidadania e com o governo do estado. Aí, vamos evitar essa mortandade: polícia que mais mata, polícia que mais morre e segurança que não aparece.

fonte : http://rjtv.globo.com/Jornalismo/RJTV/0,,MUL728405-9099,00-AS+PROPOSTAS+DOS+CANDIDATOS+PARA+O+RIO+CHICO+ALENCAR+PSOL.html

Um terço dos candidatos cariocas responde por agressão à mulher

Um em cada três candidatos cariocas responde a pelo menos uma ação por crime de violência contra a mulher, segundo levantamento do Ministério Público Eleitoral. A pesquisa também detectou que 40% dos candidatos a prefeito e vereador, pelo menos, possuem registros em sua ficha criminal.
Benedita da Silva, ex-ministra de Assistência Social e chefe da Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos, ficou surpresa com a notícia.
"Esse dado é assustador. Afinal, estamos falando de pessoas que vão representar o povo. É lamentável que ainda tenhamos um número tão grande de homens comprometidos com este tipo de violência", afirmou.
A diretora da Divisão de Polícia de Atendimento à Mulher (DPAM), delegada Inamara Pereira, também se assustou com os números.
"Como políticos, esses homens deveriam dar exemplo. Deveriam ser pessoas íntegras, e os exemplos de integridade devem começar dentro de casa", destacou. Segundo ela, "os dados mostram que a violência contra a mulher é a prática criminal mais democrática de todas, porque atinge cidadãs de todas as classes sociais, sem distinção", disse.
O Rio de Janeiro ocupa a sétima posição no ranking de chamadas para a Central de Atendimento à Mulher. Distrito Federal está na primeira posição, com 132,8 atendimentos para cada 50 mil mulheres, São Paulo aparece em segundo lugar, com 96,4. Pará aparece logo depois, com 79,5 chamados. O Rio de Janeiro fica em sétimo lugar entre os 27 estados brasileiros, com 65,4 ligações para cada 50 mil mulheres. Já o Piauí (5,8 atendimentos para cada 50 mil mulheres), o Acre (21,5) e o Maranhão (22) têm menos denúncias.
De acordo com pesquisa feita pela Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM), em todo o País, o número de atendimentos a mulheres vítimas de agressão dobrou no primeiro semestre de 2008 em relação ao mesmo período de 2007.
Segundo a Central de Atendimento à Mulher (telefone 180), de janeiro a junho foram registrados 121.891 atendimentos, contra 58.417 em 2007 ? um aumento de 107,9%.

COMPANHEIRO,

Sua presença é fundamental!

Rio, 15 de agosto de 2008.

18/08 - Plenária da campanha Eliomar 50.000

Nesta segunda-feira, dia 18 de agosto, promoveremos nossa plenária de campanha para discutirmos qual será nossa atuação até as eleições. No auditório do Sindsprev, às 18h30, Rua Joaquim Silva, 98-A, Lapa. Só com o envolvimento de todos conseguiremos chegar à vitória. E cada um é peça fundamental. Contamos com você!

Lei Maria da Penha: alguns elementos para reflexão

Introdução

A violência contra as mulheres é um dos problemas sociais (de gênero) que ocupa maior espaço na agenda dos movimentos feministas. Isto tem a ver com o elevado índice de espancamentos e de morte de mulheres vítimas de um tipo de violência que é fruto de uma organização social que subordina as mulheres e desvaloriza o que é feito por elas.
Dados de 2004 mostram que 2 milhões de mulheres são espancadas a cada ano por maridos ou namorados, atuais e antigos. E dados mais recentes evidenciam que a cada 15 segundos uma mulher é agredida. Em Pernambuco, de janeiro a junho de 2006, cerca de 170 mulheres foram assassinadas. No Distrito Federal em duas semanas 07 (sete) mulheres foram assassinadas, correspondendo 1 (uma) morte a cada 2 dias.
Frente a essa contextualidade, as mulheres têm unido forças no sentido de mobilizar o Estado e a sociedade para enfrentar o fenômeno da violência contra as mulheres entendendo-a enquanto uma violação dos direitos humanos.
Parece existir um consenso acerca da necessidade de políticas públicas ou “políticas focalizadas” de combate à violência contra as mulheres, como as Delegacias Especiais, as Casas Abrigos, os Centros de Referencias e a Lei Maria da Penha (Lei 11.340).
Porém, existem grandes divergências sobre o conteúdo destas políticas e sobre a forma como as mesmas vem sendo implementadas pelos governos. Entre as políticas mais polêmicas, destaca-se a Lei Maria da Penha. Não existem consensos sobre a mesma nem entre as feministas e nem no interior dos partidos.
Heleieth Saffioti, socióloga marxista, é uma das feministas que vem se posicionando contraria a Lei Maria da Penha. Vejamos um trecho da entrevista publicada em A Gazeta de Cuiabá (MT), em 28/11/07:
A Gazeta - Porque a senhora é contrária a Lei Maria da Penha?

Heleieth - Me aponte um prisioneiro que tenha saído melhor da cadeia do que quando entrou. A cadeia é uma escola de pós-graduação para o crime. Não queremos a igualdade social com os homens? Nós não queremos mandar nos homens e tampouco que o mando masculino continue. Se eu proponho a reeducação da vítima e do agressor estou muito mais no caminho da igualdade do que se eu botar o cidadão na cadeia. Essa minha idéia de ressocializar a mulher e o homem é muito mais antiga que a Lei Maria da Penha e me incomodava demais ter serviço de atendimento apenas para as mulheres e não para os homens e aí eu falava muito nisso e escrevia.

A Gazeta - A senhora acha que penas mais duras não coibem a prática de crimes?

Heleieth - Se fosse assim nos Estados Unidos, os estados que têm a pena de morte seriam os que apresentariam os índices de criminalidade mais baixos, entretanto não é assim. E não há uma correlação positiva entre maior criminalidade e penas mais duras, como não há o inverso também.

Enquanto no seu Programa o PSOL exige “cadeia aos agressores”, percebemos que no interior da nossa corrente não parece existir consensos acerca desta proposta. Nas listas de discussões da juventude e também em debates na Bahia, a questão vem sendo pautada, com questionamentos semelhantes ao de Saffioti, o que está bem sistematizado no texto “Lei Maria da Penha: avanços, retrocessos e limitações”.
Se por um lado concordamos com algumas criticas apontada sobre a Lei, por outro lado avaliamos como muito importante ter um instrumento que nos permita prevenir e coibir a violência contra as mulheres. Desta forma, nos perguntamos: Como nos posicionar? Defenderemos a Lei Maria da Penha ou a negaremos? Defenderemos a Lei, mas faremos algumas criticas? Se sim, quais? O problema está na lei ou na ênfase que frações dos movimentos feministas vêm dando a mesma? Este texto busca dar início a este debate.
A Lei 11.340 ou Lei Maria da Penha
Um dos casos de violência contra as mulheres que teve maior expressão política foi o de Maria da Penha Maia Fernandes, uma biofarmacêutica cearense, que aos 38 anos ficou paraplégica, devido a um tiro que levou nas costas, disparado por seu companheiro, o professor universitário Marco Antonio Heredia. Este cumpriu apenas 02 anos de prisão e após muita luta. O caso adquiriu repercussão internacional e Maria da Penha se tornou símbolo do movimento contra a violência doméstica e familiar!
Após 12 anos de tramitação no Congresso Nacional a Lei Maria da Penha começou a vigorar em setembro de 2006. Esta lei cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra as mulheres e compreende três ações que demanda compromisso governamental no sentido de destinar os recursos necessários para sua pela efetivação:
• apoio aos serviços especializados no atendimento às mulheres em situação de violência (centros de referência, casas abrigos etc);
• capacitação de profissionais para o atendimento às mulheres em situação de violência;
• Incentivo à formação e ao fortalecimento das redes de cidadania;

Para a implementação da Lei Maria da Penha, a União, os estados e municípios têm de compartilhar responsabilidades na criação de mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra as mulheres (art. 1º da Lei 11.340/06). E é impossível assumir estas responsabilidades sem novos recursos. Tanto que a própria Lei prevê que a União estabeleça dotações orçamentárias específicas em cada exercício financeiro para a implementação das medidas estabelecidas (art. 39 da Lei 11.340/06).

O Governo Lula e a Lei Maria da Penha
No primeiro dia em que a Lei entrou em vigor no país, as militantes feministas e dos movimentos de mulheres foram surpreendidas com a triste constatação de que o Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2007 (PLOA-2007), encaminhado pelo Executivo ao Congresso Nacional, reduziu em 42% os recursos para o Programa de Combate à Violência contra as Mulheres, uma das principais fontes de financiamento da política nacional de enfrentamento à violência contra as mulheres.
A proposta orçamentária do Governo Lula não previu um acréscimo substantivo de recursos para o enfrentamento da violência contra as mulheres, descumprindo a Lei. Para fazer valer as poucas conquistas alcançadas, os movimentos feministas têm que enfrentar o desafio de “fazer com que os recursos a serem alocados para as ações previstas nos próximos anos sejam, de fato, executados”, pois, segundo o Jornal do CFEMEA
“Mesmo depois do anúncio de todas as medidas de combate ao problema, a execução orçamentária do programa de Combate à Violência contra as Mulheres, que reúne as principais ações para colocar em prática a Lei Maria da Penha no âmbito do Executivo, chegou, a menos de um mês do fim do ano, a 56,68% do valor autorizado na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2007. No início de agosto, quando a execução chegava a apenas 6%, a ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM), Nilcéia Freire, garantiu publicamente que os R$ 23 milhões previstos na LOA seriam todos executados.
Segundo informações da SPM, até 10 de dezembro, o orçamento liberado para movimentação e empenho para todas as suas atividades foi de R$ 26.681.396,00, incluindo as atividades de caráter administrativo. Para o programa de Combate à Violência contra a Mulher foram R$ 16.247.140. Desse total, 86,2% já haviam sido executados até a mesma data.

O Movimento Feminista, o Governo Lula e a Lei
Atualmente, em muitos estados brasileiros, o movimento de mulheres vem realizando a Vigília pelo Fim da Violência contra as Mulheres e divulgando a Lei Maria da Penha. Porém, muitas vezes, este espaço de mobilização e denúncia não toca na questão orçamentária. Esse silêncio de determinadas frações do movimento feminista faz parte dos acordos que buscam preservar a imagem do Governo Lula.
Frente à opção política do Governo Lula em não destinar recursos para que uma política realmente eficaz seja capaz de combater a violência contra as mulheres na suas raízes através de atividades educativas, algumas frações do movimento feminista brasileiro, partidário (PT, PCdoB, PMDB e PSB) e não partidário (ligados às ONGs) – base do Governo Lula – vem dando ênfase apenas ao aspecto punitivo da lei.
Mas, outros agrupamentos, vêm destacando a necessidade de desenvolver campanhas educativas, inclusive voltadas para os homens, por meio de palestras, leituras dirigidas. Alguns trabalhos desse tipo já foram utilizados na França, Estados Unidos, Costa Rica, México e de forma pontual nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Mato Grosso do Sul.
A APS/PSOL e a Lei Maria da Penha
Concordamos com Saffioti, quando defende que:
“As pessoas envolvidas na relação violenta devem ter o desejo de mudar. É por esta razão que não se acredita numa mudança radical de uma relação violenta quando se trabalha exclusivamente com a vítima. Sofrendo esta algumas mudanças, enquanto a outra parte permanece o que sempre foi, mantendo seus hábitos, a relação pode inclusive tornar-se mais violenta. Todos percebem que a vítima precisa de ajuda, mas poucos vêem esta necessidade no agressor. As duas partes precisam de auxílio para promover uma verdadeira transformação da relação violenta” (Heleieth Saffioti)

Por isso, avaliamos que a ênfase que o Programa do PSOL deu ao aspecto repressivo da violência contra as mulheres precisa ser discutida no interior do partido. Para tanto, temos que participar dos setoriais de mulheres já existentes em alguns Estados, fundar outros e criar espaços de debates e de formulação sobre esta e outras questões.
Dentro da nossa corrente temos que fazer o debate com os companheiros e companheiras porque consideramos que a adoção de uma lei integral é um importante instrumento para o enfrentamento da violência. É preciso tornar a Lei Maria da Penha e a questão da violência de gênero conhecidas por todos, formular sobre ambas e apoiar campanhas de combate à violência contra as mulheres, como a Campanha do Laço Branco.